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Título:
LEI Nº 12.443 27/08/1997 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o "Premio Prestes Maia de Urbanismo", e da outras providencias.
Publicação:
DOM 28/08/1997 p. 1-2 c. 3, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 786/1996 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Paulo Maluf
Notas:
- A ser outorgado quadrienalmente.
Indexação:
Comissao /art. 6º/ - Criaçao - Membros /art. 6º/ - Premio Prestes Maia de Urbanismo - Projeto /art. 2º/ - Secretaria Municipal de Planejamento /artt. 3º/ - Urbanismo
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